FAQ – Perguntas e Respostas

Como me credenciar no SICAF?

Se você é uma empresa, interessada em participar dos Pregões ou Licitações Eletrônicas publicados no Portal do comprasnet, você necessitará de credenciamento no Sistema SICAF/SICAFWEB para acesso na área restrita e somente após o credenciamento você terá o login e senha para acessar o portal do Comprasnet e receber notificação dos editais publicados no portal, enviar proposta, participar das sessões públicas de disputa, etc.
Para solicitar o credenciamento no Sistema SICAF/SICAFWEB, o interessado deverá seguir o procedimento abaixo especificado:

  • Preencher o formulário pré-cadastro e fazer o pagamento do plano de acordo com sua urgência do credenciamento e encaminhar à Sicaf a documentação exigida por e-mail para atendimento@sicafweb.com.br para conferencia.
  • Nosso sistema é totalmente online e você só necessita ter as documentações atualizadas para que o sistema aceite.
  • O credenciamento tem validade de 01 ano e quando ele estiver vencendo, solicitar a renovação do seu cadastro através de nosso formulário que pode ser acessado aqui, ou simplesmente enviando e-email para atendimento@sicafweb.com.br.
  • Caso sua empresa esteja em atividade de fornecedor junto ao Governo, as certidões terão que estar atualizadas e para isso o sistema avisa o vencimento antes de vencer.
  • O Sistema SICAF/SICAFWEB, através de login e senha lhe oferece o acesso à plataforma de visualização e verificação das certidões a vencer e possibilita, de modo online, sua atualização para que sua empresa não deixe de estar ativa para fornecer produtos e serviços ou receber o pagamento do Governo.
  • Após o recebimento e a análise da documentação, a SICAF/SICAFWEB disponibilizará o uso da Senha Eletrônica ao usuário responsável, no prazo plano escolhido em dias úteis.

Maiores informações e esclarecimentos podem ser obtidos junto ao setor de ATENDIMENTO do SICAF/SICAFWEB.

FAQ

1. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

Sim, mas devem seguir as instruções do ANEXO III (Relação de Documentos).

Sim, mas devem ser seguidas as instruções do ANEXO III (Relação de Documentos).

Sim, desde que a opção de conclusão seja de 12 e 24 horas e mesmo assim a documentação deverá ser enviada posteriormente pelo correio, os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas.

2. CONTRATO E LICITAÇÃO

Não, o fornecedor não é obrigado a estar cadastrado no SICAF. Ele poderá apresentar os documentos exigidos para habilitação ao Pregoeiro ou Presidente de Comissão e se habilitado será concedido um prazo para a sua regularização no SICAF.

Sim, o Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, bem como na Cotação Eletrônica.

Sim, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, antes da contratação, mesmo que seja aquisição por dispensa ou inexigibilidade.

3. OPERACIONALIZAÇÃO

Esclarecemos que se o órgão tem Cadastrador Parcial, não é necessário informar ao Departamento de Logística e Serviços Gerais do MP, porém se não o tiver todas as indicações e alterações deverão ser informadas ao DLSG/MP.

Não. Os órgãos públicos podem inserir seus dados diretamente no Sistema e, posteriormente, validar as informações.

5. NÍVEL I – Credenciamento

A indicação do e-mail do responsável é muito importante, pois é por meio do e-mail que o fornecedor receberá senha e demais informações sobre seu cadastro, no SICAF.

Sim, a linha de fornecimento deve guardar conformidade com o objeto do Contrato Social. No caso de novos fornecedores, se existir divergência de dados, a Unidade Cadastradora deve informar, em campo próprio do Sistema, as razões pela qual não validou o Credenciamento.

Sim, desde que o documento apresentado informe o número de identidade, órgão expedidor, a data de sua expedição e estejam no corpo do documento.

A obrigatoriedade de apresentação dos dados do cônjuge não é conflitante com a Lei nº. 8.666, de 1993, pois esta regula os níveis: II – Habilitação Jurídica; III – Regularidade fiscal federal; IV – Regularidade fiscal estadual/municipal; V – Qualificação técnica; e, VI – Qualificação econômico-financeira.
O Nível I – Credenciamento está previsto no art. 3º do Decreto nº. 5.450/2005, abaixo transcrito:
“Art. 3o Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
§ 1o O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico”.
A Instrução Normativa nº 2, de 2010 está regulamentando o disposto no art. 31 do Decreto nº 5.450/2005, o qual prevê que o Ministério do Planejamento poderá estabelecer instruções complementares, ou seja, este Ministério é o órgão competente para fazer tais exigências, não exorbitando suas competências ao aumentar o rol de documentos que deverão ser apresentados pelos fornecedores.
“Art. 31. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá instruções complementares ao disposto neste Decreto”.
Além do mais, a exigência para a apresentação dos dados de cônjuges dos sócios, dirigentes e administradores das empresas, no Nível I – Credenciamento, veio para atender à recomendação do TCU, exarada por meio do Acórdão 2136/2006/TCU/1ª Câmara, de 01/08/2006, ata nº 27/2006, especialmente quanto ao contido no item 9.7, o qual transcrevemos abaixo:
“9.7 – Orientamos aos órgãos e entidades do Sisg que passem a verificar quando da realização de licitações, junto ao sistema Siasg/Sicaf, o quadro societário e o endereço dos licitantes com vistas a verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos e/ou indícios de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar ocorrência de fraudes contra o certame licitatório. portanto, havendo indícios de fraude deverá ser adotada a prerrogativa disposta no parágrafo 3º do artigo 43 da lei 8.666 de 21 de junho de 1993”.
Portanto, o objetivo da obrigatoriedade na apresentação dessa documentação de cônjuge é facilitar a investigação de órgãos de controle e das comissões de licitação em casos de suspeita do crime previsto no art 90 da Lei nº. 8.666, de 1993:
“Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

A apresentação do CPF nos caso de fornecedor casado ou em união estável, é essencial para o preenchimento dos campos no sistema. Nos casos em que o fornecedor se encontrar em separação litigiosa, deve ser assinalado o campo “separado”.

(a) judicialmente” e apresentar declaração, sob as penas da lei, informando seu estado civil ou apresentar certidão/documento da justiça que comprove o andamento do processo de separação.

6. NÍVEL III – Regularidade Fiscal Federal

Não, as certidões do FGTS e INSS deverão ser emitidas pelo fornecedor nos respectivos órgãos e automaticamente o NOVOSICAF recupera e atualiza o sistema.

7. NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal

Sim, a isenção e a validação serão realizadas pelo SICAF.

9. NÍVEL VI – Qualificação Econômico-Financeira

Quando não constar a data de validade da Certidão de Falência e Concordata, deve-se adotar o período de 01 (um) ano.

No campo “Exercício Financeiro” deverá ser lançado o período do exercício financeiro (1 ano) a que se referem as informações, independentemente da data de abertura da empresa, ou seja, para este caso específico:
Exercício financeiro: Período Inicial: 01/2010 Período Final: 12/2010
Demonstração Contábil: 08/2010 – Tipo de Balanço: Abertura.

Registre apenas uma das certidões. Caso o instrumento convocatório exija todas as certidões, o licitante vencedor do certame licitatório poderá apresentar a documentação diretamente ao Pregoeiro ou Comissão de Licitação.

10. OCORRÊNCIAS

Em consonância com a Decisão Plenário do Tribunal de Contas da União nº 352/ 1998, a abrangência refere-se ao órgão ou entidade que aplicou a penalidade.

Exemplos:

  • O Ministério da Educação aplicou a penalidade suspensão temporário à empresa X. Esta sanção impede todo o Ministério da Educação (Administração Direta) de contratar a empresa X, mas não impede uma universidade vinculada ao MEC de contratar a empresa X, pois a universidade (autarquia ou fundação) é uma entidade autônoma.
  • A Escola Nacional de Administração Pública – ENAP (fundação) aplicou a penalidade suspensão temporária à empresa Y. Esta sanção impede a ENAP de licitar ou contratar a empresa Y, mas não impede o Ministério do Planejamento (Administração Direta) de contratar a empresa, embora a ENAP seja entidade vinculada ao Ministério do Planejamento.

1) Período da penalidade vencido: O órgão sancionador deverá acessar o legado da sanção, caso não tenha sido reativada a ocorrência no antigo SICAF, o usuário deverá atualizar os dados da penalidade preenchendo todos os campos, bem como o tipo; âmbito/abrangência; motivo; e, período de sanção.

2) Período da penalidade vigendo: O órgão sancionador deverá acessar o legado da sanção e atualizar os dados da penalidade, preenchendo todos os campos, bem como o tipo; âmbito/abrangência; motivo; e, período da sanção e automaticamente ao término da penalidade o cadastro será ativado/atualizado.

11. DÚVIDAS GERAIS

Consulta Situação e seus Anexos.
Quando da solicitação o formulário contendo os dados cadastrais NIVEL I.
Os demais dados devem ser impressos através da funcionalidade “Arquivo/Imprimir” ou copiar/colar.

NOVO SICAF – NIVEL VI – Qualificação-Econômica Financeira.

O Fornecedor que adotar um plano de atualização pelo sistema SICAF/SICAFWEB, basta enviar o contrato social e informar a alteração.

Estará disponível após seu cadastramento e acessível através de login e senha.