Sim, mas devem seguir as instruções do ANEXO III (Relação de Documentos).

Sim, mas devem ser seguidas as instruções do ANEXO III (Relação de Documentos).

Sim, desde que a opção de conclusão seja de 12 e 24 horas e mesmo assim a documentação deverá ser enviada posteriormente pelo correio, os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas.

Não, o fornecedor não é obrigado a estar cadastrado no SICAF. Ele poderá apresentar os documentos exigidos para habilitação ao Pregoeiro ou Presidente de Comissão e se habilitado será concedido um prazo para a sua regularização no SICAF.

Sim, o Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, bem como na Cotação Eletrônica.

Sim, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, antes da contratação, mesmo que seja aquisição por dispensa ou inexigibilidade.

Esclarecemos que se o órgão tem Cadastrador Parcial, não é necessário informar ao Departamento de Logística e Serviços Gerais do MP, porém se não o tiver todas as indicações e alterações deverão ser informadas ao DLSG/MP.

Não. Os órgãos públicos podem inserir seus dados diretamente no Sistema e, posteriormente, validar as informações.

SIM, Para isso basta entrar em contato com nosso departamento de RENOVAÇÃO de Cadastro SICAFWEB.

O interesse e a responsabilidade de procurar os Serviços para atualizar o cadastro são do fornecedor.

A indicação do e-mail do responsável é muito importante, pois é por meio do e-mail que o fornecedor receberá senha e demais informações sobre seu cadastro, no SICAF.

Sim.

Sim, a linha de fornecimento deve guardar conformidade com o objeto do Contrato Social. No caso de novos fornecedores, se existir divergência de dados, a Unidade Cadastradora deve informar, em campo próprio do Sistema, as razões pela qual não validou o Credenciamento.

Sim, desde que o documento apresentado informe o número de identidade, órgão expedidor, a data de sua expedição e estejam no corpo do documento.

A obrigatoriedade de apresentação dos dados do cônjuge não é conflitante com a Lei nº. 8.666, de 1993, pois esta regula os níveis: II – Habilitação Jurídica; III – Regularidade fiscal federal; IV – Regularidade fiscal estadual/municipal; V – Qualificação técnica; e, VI – Qualificação econômico-financeira.
O Nível I – Credenciamento está previsto no art. 3º do Decreto nº. 5.450/2005, abaixo transcrito:
“Art. 3o Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.
§ 1o O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico”.
A Instrução Normativa nº 2, de 2010 está regulamentando o disposto no art. 31 do Decreto nº 5.450/2005, o qual prevê que o Ministério do Planejamento poderá estabelecer instruções complementares, ou seja, este Ministério é o órgão competente para fazer tais exigências, não exorbitando suas competências ao aumentar o rol de documentos que deverão ser apresentados pelos fornecedores.
“Art. 31. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá instruções complementares ao disposto neste Decreto”.
Além do mais, a exigência para a apresentação dos dados de cônjuges dos sócios, dirigentes e administradores das empresas, no Nível I – Credenciamento, veio para atender à recomendação do TCU, exarada por meio do Acórdão 2136/2006/TCU/1ª Câmara, de 01/08/2006, ata nº 27/2006, especialmente quanto ao contido no item 9.7, o qual transcrevemos abaixo:
“9.7 – Orientamos aos órgãos e entidades do Sisg que passem a verificar quando da realização de licitações, junto ao sistema Siasg/Sicaf, o quadro societário e o endereço dos licitantes com vistas a verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos e/ou indícios de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar ocorrência de fraudes contra o certame licitatório. portanto, havendo indícios de fraude deverá ser adotada a prerrogativa disposta no parágrafo 3º do artigo 43 da lei 8.666 de 21 de junho de 1993”.
Portanto, o objetivo da obrigatoriedade na apresentação dessa documentação de cônjuge é facilitar a investigação de órgãos de controle e das comissões de licitação em casos de suspeita do crime previsto no art 90 da Lei nº. 8.666, de 1993:
“Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Não há obrigatoriedade de comprovação.

A apresentação do CPF nos caso de fornecedor casado ou em união estável, é essencial para o preenchimento dos campos no sistema. Nos casos em que o fornecedor se encontrar em separação litigiosa, deve ser assinalado o campo “separado”.

(a) judicialmente” e apresentar declaração, sob as penas da lei, informando seu estado civil ou apresentar certidão/documento da justiça que comprove o andamento do processo de separação.

Não.

Não, as certidões do FGTS e INSS deverão ser emitidas pelo fornecedor nos respectivos órgãos e automaticamente o NOVOSICAF recupera e atualiza o sistema.

Sim, a isenção e a validação serão realizadas pelo SICAF.

No novo sistema SICAF não há campo para registro de atestado de capacidade técnica.

As Certidões de Falência e Concordata devem ser atualizadas respeitando-se o período de vigência constante do(s) documento(s).

Quando não constar a data de validade da Certidão de Falência e Concordata, deve-se adotar o período de 01 (um) ano.

Não.

No campo “Exercício Financeiro” deverá ser lançado o período do exercício financeiro (1 ano) a que se referem as informações, independentemente da data de abertura da empresa, ou seja, para este caso específico:
Exercício financeiro: Período Inicial: 01/2010 Período Final: 12/2010
Demonstração Contábil: 08/2010 – Tipo de Balanço: Abertura.

Registre apenas uma das certidões. Caso o instrumento convocatório exija todas as certidões, o licitante vencedor do certame licitatório poderá apresentar a documentação diretamente ao Pregoeiro ou Comissão de Licitação.

Em consonância com a Decisão Plenário do Tribunal de Contas da União nº 352/ 1998, a abrangência refere-se ao órgão ou entidade que aplicou a penalidade.

Exemplos:

• O Ministério da Educação aplicou a penalidade suspensão temporário à empresa X. Esta sanção impede todo o Ministério da Educação (Administração Direta) de contratar a empresa X, mas não impede uma universidade vinculada ao MEC de contratar a empresa X, pois a universidade (autarquia ou fundação) é uma entidade autônoma.
• A Escola Nacional de Administração Pública – ENAP (fundação) aplicou a penalidade suspensão temporária à empresa Y. Esta sanção impede a ENAP de licitar ou contratar a empresa Y, mas não impede o Ministério do Planejamento (Administração Direta) de contratar a empresa, embora a ENAP seja entidade vinculada ao Ministério do Planejamento.

1) Período da penalidade vencido: O órgão sancionador deverá acessar o legado da sanção, caso não tenha sido reativada a ocorrência no antigo SICAF, o usuário deverá atualizar os dados da penalidade preenchendo todos os campos, bem como o tipo; âmbito/abrangência; motivo; e, período de sanção.

2) Período da penalidade vigendo: O órgão sancionador deverá acessar o legado da sanção e atualizar os dados da penalidade, preenchendo todos os campos, bem como o tipo; âmbito/abrangência; motivo; e, período da sanção e automaticamente ao término da penalidade o cadastro será ativado/atualizado.

Consulta Situação e seus Anexos.
Quando da solicitação o formulário contendo os dados cadastrais NIVEL I.
Os demais dados devem ser impressos através da funcionalidade “Arquivo/Imprimir” ou copiar/colar.

NOVO SICAF – NIVEL VI – Qualificação-Econômica Financeira.

No SICAF não há registro de número de protocolo.

O Fornecedor que adotar um plano de atualização pelo sistema SICAF/SICAFWEB, basta enviar o contrato social e informar a alteração.

Estará disponível após seu cadastramento e acessível através de login e senha.